25/11/2020

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE TÍTULOS DE RESIDÊNCIA

Além da renovação automática dos Títulos de Residência para atividade profissional (subordinada ou independente ), foi alargada a possibilidade de renovação automática dos TR, para os seguintes casos:

– Titulares de autorização de residência para estudante no Ensino Superior (Universidades ou Politécnicos);

– Titulares de autorização de residência para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural;

– Titulares de autorização de residência emitida com dispensa de visto de residência (artigo 122.º da Lei de Estrangeiros e respectivas alíneas) e

– Titulares de autorização de residência emitida ao abrigo do regime excecional (artigo 123.º da Lei de Estrangeiros e respectivas alíneas).

Para mais informações consultar o portal do SEF em https://www.sef.pt/

Caso tenha dificuldades na renovação automática, tal como sucedeu no passado, deve contactar o call center do SEF (rede móvel 808 962 690 ou rede fixa 808 202 653) para reportar os erros.

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19/11/2020

Tríptico para a Prevenção COVID-19, em diferentes línguas (atualização).

Triptico-Prevencao-COVID-19-arabe

Triptico-Prevencao-COVID-19-bangla

Triptico-Prevencao-COVID-19-farsi

Triptico-Prevencao-COVID-19-frances

Triptico-Prevencao-COVID-19-hindi

Triptico-Prevencao-COVID-19-ingles

Triptico-Prevencao-COVID-19-mandarim

Triptico-Prevencao-COVID-19-nepales

Triptico-Prevencao-COVID-19-portugues

Triptico-Prevencao-COVID-19-romeno

Triptico-Prevencao-COVID-19-russo

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10/11/2020

Lei da nacionalidade

Publicação da Lei orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, que procede à nona alteração da Lei n.º 37/1981, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

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09/11/2020

Informa-se da publicação do Despacho n.º 10944/2020 de 8 de novembro, que pretende prolongar os efeitos da resposta à natureza específica da ameaça de contágio por COVID -19, previstos no Despacho n.º 3863 -B/2020, de 27 de março, e alargar o seu âmbito de aplicação, de forma a continuar a garantir os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF.

1 — No caso de cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, ou que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, considera -se ser regular a sua permanência em território nacional com processos pendentes no SEF, à data de 15 de outubro de 2020.

2 — Os documentos que atestam a situação dos cidadãos referidos no número anterior são os seguintes: a) O documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no SEF nos casos de pedidos formulados ao abrigo dos artigos 88.º, 89.º e 90.º -A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; b) O documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado em todas as outras situações de processos pendentes no SEF, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.

3 — Os documentos referidos no número anterior do presente despacho são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

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26/10/2020

Tríptico para a Prevenção COVID-19, em diferentes línguas.

Triptico-Prevencao-COVID-19-ar

Triptico-Prevencao-COVID-19-en

Triptico-Prevencao-COVID-19-fr

Triptico-Prevencao-COVID-19-hi

Triptico-Prevencao-COVID-19-ne

Triptico-Prevencao-COVID-19-pt

Triptico-Prevencao-COVID-19-ro

Triptico-Prevencao-COVID-19-ru

Triptico-Prevencao-COVID-19-zh

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19/10/2020

Viajar para Portugal: o que deve saber para aceder por via terrestre e aérea, quem o pode acompanhar a Portugal, caso não tenha a nacionalidade portuguesa ou não seja residente em território nacional, que constrangimentos pode encontrar e como superá-los, quais as novas regras de acesso a locais públicos, e o que deve saber quando regressar ao seu país de origem.

Viajar para Portugal | Informação

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16/10/2020

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

“Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º

[…]

1 – […].

2 – O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.

3 – Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

4 – O cartão de beneficiário familiar de ADSE cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores é aceite até 31 de março de 2021.”

Decreto-Lei 87-A/2020

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30/09/2020

A partir de 01 de outubro de 2020, há um novo serviço online do Instituto de Mobilidade e Transportes que permite a troca de carta de condução estrangeira para a portuguesa. As condições legais para a troca da carta de condução mantém-se as  mesmas.

Os cidadãos residentes em Portugal, com carta de condução estrangeira podem, a partir de 1 de outubro, fazer a troca da sua carta de condução estrangeira por portuguesa através do novo serviço disponível no portal IMTonline, em www.imtonline.pt.  

Este novo serviço, disponível em Português e Inglês, permite que os cidadãos residentes em Portugal submetam o pedido de troca e todos os documentos necessários através do portal do IMT. Posteriormente é agendada uma deslocação a um serviço de atendimento do IMT para o condutor confirmar a sua identidade e efetuar a recolha de dados biométricos, concluindo desta forma o procedimento com segurança.

O portal disponibiliza, além de toda a informação necessária sobre o procedimento, um simulador de troca de carta de condução estrangeira. Este simulador permite ao condutor saber a qual categoria do título de condução português corresponde a categoria que tem na sua carta de condução estrangeira. 

Os procedimentos para troca de condução estrangeira por portuguesa, dependem do país onde foi emitida a carta de condução, de acordo com:

  • Títulos de Condução emitidas pela União Europeia ou pelo Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein);
  • Títulos de condução obtidos em países com acordo bilateral ou regime de reciprocidade com Portugal de reconhecimento e troca de títulos de condução obtido em países aderentes às convenções internacionais de trânsito;
  • Títulos de condução obtidos em países não aderentes às convenções. 

http://www.imtonline.pt/index.php/troca-de-titulos-conducao-estrangeiros/troca-de-titulos-de-conducao108

AVISO_IMTT

Folheto_troca_CC

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30/09/2020

Modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia.

Portaria 225 2020 de 29 de setembro

  1. a) Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprova o modelo uniforme de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, bem como a estrangeiros a quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária e membros das suas famílias;
  2. b) Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1334 -D/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.

 

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25/09/2020

Fronteiras aéreas – Conceito de reunião familiar

https://www.sef.pt/pt/pages/noticia-sef.aspx?nID=816

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13/07/2020

PROFISSIONAIS DE SAÚDE_Migrantes_acesso SNS_VIH e Hepatites virais

RUSSO_РУССКИЙ_Доступ к медицинской помощи при ВИЧ и вирусных гепатитах

UCRANIANO_Українська_Доступ до медичної допомоги при ВІЛ та вірусних гепатитах у Португалії

CABO VERDE_Acesso a cuidados de saúde para VIH e Hepatites virais em Portugal

PORTUGUÊS_Acesso aos cuidados de saúde para VIH e Hepatites virais em Portugal

ENGLISH_Access to healthcare for HIV and Viral Hepatitis in Portugal

ESPAÑOL_Acceso a la atención sanitaria del VIH y Hepatitis víricas en Portugal

FRANÇAIS_Accès aux soins de santé pour le VIH et l’hépatite virale au Portugal GUINE

BUSSAU_Acesu a cuidadu de saúde VIH ó Hépatites virais in la Portugal

 

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12/08/2020

Disponibilização de folheto informativo sobre senhas de acesso ao Portal das Finanças, nos seguintes idiomas:

Árabe | Folheto informativo

Bengali | Folheto informativo

Chinês | Folheto informativo

Hindi | Folheto informativo

Nepalês | Folheto informativo

Romeno | Folheto informativo

Russo | Folheto informativo

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01/07/2020

Despacho 5793 A 2020

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26/06/2020

Novas orientações para concessão e renovação de Autorização de Residência

Despacho 5793 A 2020_resumo

Consulte em: https://www.acm.gov.pt/-/covid-19-medidas-orientacoes-e-recomendacoes

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03/06/2020

Material desenvolvido por:  Guia para a Gravidez e o Pós-parto em Portugal e o Guia sobre a Importância do Bem-estar na Saúde pelo GABIP- Almirante Reis e ACES Central Lisboa.Guia para a Participação Migrante nas Políticas e Entidades de Saúde  foi construído em parceria com o GAT – Grupo de Ativistas em Tratamento.

Guia para a Gravidez e o Pós-parto em Portugal

Guia para a Gravidez – Português

Guidelines for Pregnancy – English

Guide pour la Grossesse – French

पोर्तुगलमा बसाई हुने गर्भावस्था – Nepali

পর্তুগালে অবস্থিত গর্ভবতী মহিলাদের – Bengali

葡萄牙 孕期和产后指南 – Mandarim

Guia sobre a Importância do Bem-estar na Saúde

A importância do bem-estar na saúde – Português

Health- The importance of well-being – English

L’importance du bien-être pour la santé – French

स्वस्थ- समृद्ध जीवनको महत्व – Nepali

স্বাস্থ্য- সুস্থতার গুরুত্ব – Bengali

身心健康的重要性 – Mandarim

Guia para a Participação Migrante nas Políticas e Entidades de Saúde

Guia para a Participação Migrante – Português

Guide for Migrants to Participate – English

Guide pour la Participation de Personnes Migrantes – French

आप्रवासीहरुका लागि स्वास्थ संगठन र नीतिहरुमा भाग लिनको लागि दिशानिर्देशन। – Nepali

অভিবাসীদের স্বাস্থ্য সংস্থা এবং নীতিতে অংশগ্রহণের জন্য গাইডলাইন – Bengali

移民参与卫生组织和政策的指南 – Mandarim

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26 maio de 2020

Despacho 5793-A_2020 de 26 maio

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NOVAS ORIENTAÇÕES – 25 maio

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AGENDAMENTOS SEF

De acordo com a informação disponibilizada pelo call center do SEF, a 11 de maio de 2020:

– Os agendamentos para renovação de documentos e novos processos (sem agendamento anterior) só serão retomados a partir do dia 1 de julho;

– O SEF só está a efetuar atendimentos de urgências e os reagendamentos dos atendimentos de março, cumprindo assim a ordem cronológica de reposição de atendimentos;

– Todos cidadãos que estavam agendados para este período, incluindo o mês de maio, deverão aguardar o contacto telefónico com a informação do novo agendamento.

No entanto, aconselha-se que contactem diretamente a delegação por telefone ou e-mail, de forma a saberem qual o procedimento adotado localmente.

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INFORMAÇÃO DGS

COVID-19 – INFORMAÇÃO DGS n.º 010-2020 de 08-05-2020

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INFORMAÇÕES SEF

Informação SEF – documentos que provam situação regular

Informação SEF – processos pendentes à data do Estado de Emergência

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CARTAZES COVID 19

FlyerBengali

FlyerHindi

FlyerUrdu

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GUIA PRÁTICO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS – DESPACHO 3863-B

Guia Pratico_Perguntas e Respostas_Despacho3863_PT

Guia Pratico_Perguntas e Respostas_Despacho3863_ENG

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FOLHETO INFORMATIVO MIGRANTES

FolhetoDirecionadoMigrantes

FolhetoDirecionadoMigrantes_ENG

FolhetoDirecionadoMigrantes_ARB

FolhetoDirecionadoMigrantes_BANGLA

FolhetoDirecionadoMigrantes_HINDI

FolhetoDirecionadoMigrantes_MANDARIN

FolhetoDirecionadoMigrantes_MANDARIN2

FolhetoDirecionadoMigrantes_NEPAL

FolhetoDirecionadoMigrantes_ROMENO

FolhetoDirecionadoMigrantes_RUSSO

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SEGURANÇA SOCIAL

InformaçãoatribuiçãoNISS

GuiaPráticoAtribuiçãoNISS NA HORAcidadãosEstrangeiros

GuiaPráticoSubsidioParental

GuiaPráticoSubsidioAssistênciaFilho

GuiaPráticoSubsidioRiscosEspecificos

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SAÚDE

Entidade Reguladora da Saúde

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Despacho 2686-A/2020 – AGENDAMENTO SEF

“Os atendimentos que se encontram previstos no Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA) e noutros sistemas utilizados pelo SEF são suspensos, procedendo -se ao reagendamento em bloco de todos os agendamentos que estavam previstos até ao dia 27 de março de 2020, a partir do dia 1 de julho de 2020, por ordem cronológica, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros.”

Despacho 3863-B_2020

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Manual de acolhimento no acesso ao sistema de saúde a cidadãos estrangeiros: https://www.dgs.pt/em-destaque/manual-de-acolhimento-no-acesso-ao-sistema-de-saude-de-cidadaos-estrangeiros.aspx

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Partilha de material relacionado com o COVID-2019 (IOM): disponível em 10 línguas (português, inglês, francês, espanhol, russo, árabe, farsi, bengali, nepalês e tailandês) e podem ser acedidos através do seguinte link: https://bit.ly/39JxieC

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Recursos informativos ao nível da prevenção e do combate ao novo Coronavírus/COVID-19

Disponibilizado por ACM, CIG e OIM, disponível neste link

Disponibilizado pelos Médicos do Mundo, disponível aqui

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“O n.º 2 e n.º 3 do despacho n.º 3863-B de 27 de março de 2020, em articulação com o Decreto-Lei n.º 10-A de 13 de março de 2020, estabelecem medidas excecionais e garante inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19”, assim:

Decreto-Lei n.º 10-A de 13 de março de 2020

Atendibilidade de documentos expirados

Artigo 16º

N.º 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.

N.º 2 – O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.

Decreto-Lei 10-A-2020

Despacho n.º 3863-B de 27 de março de 2020

2 – Os documentos que atestam a situação dos cidadãos referidos no número anterior são os seguintes:

  1. a)Nos pedidos formulados ao abrigo dos artigos 88.º, 89.º e 90.º-A do regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional através de documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataforma de registo em uso no SEF;
  2. b)Noutras situações de processos pendentes no SEF, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.

3 – Os documentos referidos no número anterior do presente despacho são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

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Guia COVID 19 – (Médicos do Mundo), com informação e conselhos, atualizado a 26/03:

.Alemão (de)
Árabe (ar)
Bengali (bn)
Espanhol (es)
Finlandês (fi)
Francês (fr)
.
Fula (ff)
Hebraico (he)
Hindi (hi) 
Inglês (en)
Italiano (it)
Japonês (ja)
Mandarim (zh)
Mandinga (man)
Moldavo (mo)
Neerlandês (nl)
Nepalês (ne)
Polaco (pl)
Português (pt)
Romeno (ro)
Russo (ru)
Sueco (sv)
Tigrinia (ti)
Turco (tr)
Ucraniano (uk)
Urdu (ur)

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Plano de Contingência relativo ao COVID-19 da Câmara Municipal de Guimarães

CONTACTOS – CLAIM Guimarães

Tel. 253 421 255 / Tlm. 962 369 505

Email: claim@cm-guimaraes.pt / graca.carvalho@cm-guimaraes.pt

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Foi publicado o Decreto Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

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Vimos por este meio informar que foi transmitido ao ACM, através do Coordenador do DRED/SEF da Direção Regional do Norte (DRN), que em virtude ao Plano de Contingência relativo ao COVID-19 da Direção Regional Norte, a partir de hoje e, por tempo indeterminado, estão cancelados os seguintes procedimentos no Posto de Atendimento do SEF do CNAIM Norte e na Direção Regional Norte:

• Revalidação dos recibos comprovativos de processo pendente no SEF( para os recibos comprovativos que tem a validade de 60 dias);
• Entrega de documentos, no âmbito das notificações do SEF – Todos os documentos devem ser enviados via CTT para o PA do SEF no CNAIM Norte ou para a Direção Regional Norte(DRN);
• A Direção Regional Norte cancelou o atendimento ao público, excepto para os cidadãos com notificações de comparência e notificações para levantamento de Títulos de Residência na DRN (todas as situações em que o TR não foi levantado atempadamente nos CTT e estes foram devolvidos à DRN, não serão atendidas, pelo que os cidadãos terão de aguardar até haver uma alteração desta medida);

Perante o exposto, informamos que a Senha K (outros assuntos SEF) do GAT, no CNAIM Norte deixará de estar disponível, a partir de amanhã, até alteração desta medida do SEF.

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Partilhamos informação do SEF, referente a pedido de autorização para exercer atividade profissional a estudante do ensino superior titular de uma autorização de residência, bem como os procedimentos a adotar:

Informamos que, nos termos do art. 97º, Nº 2, da Lei 23/2007 com as posteriores alterações, o estudante do ensino superior que pretenda exercer uma actividade profissional em Portugal, está obrigado a comunicar esse facto ao SEF, remetendo os seguintes documentos:

1. Contrato de trabalho (se for trabalhador por conta de outrem)
Ou
2. declaração de início de actividade (se for trabalhador por conta própria);
3. Comprovativo de inscrição na Segurança Social;
4. Comprovativo de NIF (Número de Identificação Fiscal);
5. Declaração da Universidade em como está matriculado no ano lectivo em curso;
6. Cópia do título de residência.

Mais se informa que essa comunicação poderá ser feita electrónicamente, através do endereço: del.braga@sef.pt

Será depois notificado para comparecer no SEF para alterar os dados na sua Autorização de Residência.

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Associação de Migrantes

Sábado 22/02/2020

Vimos convidar à participação na reunião para a criação da Associação de Migrantes de Guimarães, sábado às 9h00, na Biblioteca Municipal Raúl Brandão.

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App MyCNAIM

Está disponível para download a App MyCNAIM, , em português, inglês e árabe.

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Promoção do Empreendedorismo Imigrante

Temos como objetivo fomentar o empreendedorismo junto das comunidades imigrantes, através da realização de cursos online de apoio à criação de negócios destinados a nacionais de países de terceiros. Cartaz PEI

Inscrições gratuitas e mais informações em http://peionline.pt/

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Segurança Social na Hora

A partir do dia 1 de janeiro de 2020, o NISS passa a ser atribuído na hora aos cidadãos estrangeiros que pretendam iniciar a sua atividade profissional ao abrigo dos regimes de Trabalhador por Conta de Outrem, Trabalhador do Serviço Doméstico ou Trabalhador Independente.

Mais informações consulte aqui no site o link Suporte Legislativo

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“Empresários Imigrantes

Encontra-se já online a edição de novembro de 2019 da newsletter OM, dedicada ao tema do “Empresários Imigrantes”, para assinalar o Dia Nacional do Empresário, 25 de novembro, e o décimo aniversário do Programa de Promoção do Empreendedorismo Imigrante.
Conteúdos da newsletter:
Empresários Imigrantes: Conceitos e Estado da Arte
Determinantes do empreendedorismo Imigrante: Enquadramento legal e institucional de Portugal
Referências bibliográficas do tema dos Empresários Imigrantes
Empresários Imigrantes nas Coleções do OM
Foi também elaborado o Destaque Estatístico OM sobre este tema, disponível aqui.
Consulte a newsletter completa aqui.

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Tertúlia: Deus é ecológico? O olhar plural das diversas religiões

Estão todos convidados!!!

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Reunião informal para formação da Associação de Migrantes de Guimarães

Ficou agendado a próxima reunião informal para a formação da Associação de Migrantes para o dia 29 de outubro de 2019 (terça-feira), pelas 21h00, na União de Freguesias de Oliveira do Castelo, São Paio e São Sebastião. Tendo como primeiro objetivo ter um maior representatividade das diversas nacionalidades residentes em Guimarães, para se poder dar continuidade aos passos seguintes na constituição da Associação.

Endereço: Alameda de São Dâmaso, 4810-286 Guimarães.

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Rastreio médico mensal a um preço simbólico

A partir deste mês de outubro, a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Guimarães, realiza rastreio médico todas as últimas quintas-feiras.

O preço por consulta fica por 1€.

Instagram da Cruz Vermelha:  https://www.instagram.com/cruzvermelha.guimaraes/

Mais informações: https://guimaraes.cruzvermelha.pt/

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Lançamento do Portal do Migrante de Guimarães

Dia 24 de outubro, Dia Municipal para a Igualdade, foi apresentado o “Portal do Migrante”, no âmbito do PMIMG (Plano Municipal para a Integração de Migrantes do concelho de Guimarães). Um portal com informações úteis em diversas áreas, áreas essas cruciais para a integração dos migrantes deste concelho. Clique nos links para mais pormenores.

https://maisguimaraes.pt/um-portal-online-para-ajudar-os-migrantes-que-guimaraes-acolhe/?fbclid=IwAR2Eso7SocGs-ZGX82ixJPwuxoooB21CGxBYquLg12aEkpG97CHMRzPRGfk

https://www.cm-guimaraes.pt/pages/1418?news_id=4744&fbclid=IwAR0nzBbB8gOOP_IUTP-_UHp5EgL8Rw9sed3j13zwCXPQ7Ms5RUFzV4OmF_A

https://www.guimaraesdigital.com/index.php?a=classificados&an=18121&start=39

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Aviso de abertura de procedimento de inscrição para a prova do conhecimento da língua portuguesa para aquisição de nacionalidade

Aviso 16726-A_2019

Aviso_PaN

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Dispensa de apostilha – Brasil

Para entrega do registo criminal, no âmbito da apresentação da Manifestação de Interesse, perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cidadão oriundo do Brasil deve solicitá-lo através do portal da Polícia Federal do Brasil, não sendo necessário dirigir-se ao Consulado do Brasil para o apostilhar.

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Dispensa apresentação registo criminal no SEF

Os cidadãos estrangeiros a viver em Portugal deixam de estar obrigados a apresentar o certificado de registo criminal ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para os títulos de residência, bastando ao SEF aceder diretamente ao registo.