ART.º 88º, N.º 2 – AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINADA, COM DISPENSA DE VISTO DE RESIDÊNCIA

A manifestação de interesse é preferencialmente formulada através de plataforma eletrónica (Portal SAPA).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto);
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12; (Ex: recibo de vencimento igual ou superior ao salário mínimo nacional);
  • Certificado de registo criminal do país de origem apostilhado: (cidadãos brasileiros não necessita de apostilha);
  • Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano: (se residir em Portugal há mais de 1 ano);
  • Documento comprovativo de que dispõe de alojamento: (atestado de residência);
  • Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho: NISS;
  • Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal: NIF;
  • Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de julho.

ART.º 89º, N.º 2 –AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL INDEPENDENTE, COM DISPENSA DE VISTO DE RESIDÊNCIA

A manifestação de interesse é preferencialmente formulada através de plataforma eletrónica (Portal SAPA).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto);
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12;
  • Certificado de registo criminal do país de origem;
  • Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano (quando não seja Portugal);
  • Autorização para consulta do registo criminal Português pelo SEF;
  • Documento comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social;
  • Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
  • Documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular; OU
  • Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável)
  • Habilitação para o exercício uma atividade profissional independente (quando aplicável)